Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou à União o pagamento de proventos integrais de aposentadoria, concedida em 2 de julho de 1999 a uma professora, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais não pagas em função da redução indevida, por concluir estar devidamente configurado o acidente em serviço de que decorreu a incapacidade da professora e que ensejou sua aposentadoria por invalidez.

Negado levantamento de valores em execução fiscal

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Juíza condena empresa a pagar R$ 75 mil por danos morais

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular

Zona Azul mais barata para advogados

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Breve ensaio sobre a importância de Aristóteles para a Filosofia do Direito

Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em novembro de 2007.

Hospital cobra cheque-caução e perde recurso no TJMT

A discricionariedade no ato administrativo

Thais Stefano Malvezzi, Graduada em Administração pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Atualmente, trabalha na Justiça Federal do Paraná. Elaborado em julho de 2007.

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

Dalcellis e Goiabeiras Shopping são condenados a indenizar cliente

CAASP oferece aos advogados serviços pela internet

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena