Juíza manda prefeitura fazer nova licitação do transporte público em Gaspar

Ação Popular

Execução. Penhora. Penhora de créditos da RFFSA.

Bloqueio de créditos da devedora junto a terceiros.

Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento.

Decisão impugnada que restou omissa quanto ao índice de juros de mora aplicável em ações em que a Fazenda Pública é vencida.

Habeas Corpus. Agente Penitenciário.

Condenação. Pena. Prisão celular em separado.

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Juiz manda universidade entregar diploma a estudante inadimplente

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Falso advogado é preso ao atuar durante audiência na Paraíba

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Só pode advogar quem passa no Exame de Ordem

Doei imóvel com cláusula de reversão e o donatário faleceu. Preciso pagar novo ITCMD pela ocorrência da reversão?

A Cláusula de Reversão (CC/02) impede que bens doados integrem a herança do donatário falecido. Jurisprudência afasta a cobrança de novo ITCMD, pois o retorno não é nova transmissão, mas sim resolução do negócio original, garantindo a blindagem patrimonial.

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Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Evolução no Direito Processual Civil

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