Aposentadoria de empregado com dois vínculos empregatícios deve considerar a soma dos salários de contribuição

O entendimento é do juiz federal substituto Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado Especial Cível, da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente um pedido de revisão.

Supremo Tribunal Federal quer amadurecer discussão sobre aborto para levá-la ao plenário

Votação decidirá sobre legalização no país até a 12ª semana de gravidez.

Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política

“Reitero minha compreensão, externada em vários julgados, à luz da independência e harmonia dos Poderes da União proclamadas no artigo 2º da Lei Maior, de que a interferência do Poder Judiciário na pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade, que em juízo de delibação não reputo demonstrada”, afirmou a ministra

Ministério Público considera lei da Copa do Povo ilegal

Promotoria de Habitação e Urbanismo faz representação aoprocurador-geral contra benefício da Prefeitura ao MTST

Traficante Nem é condenado a 20 anos de prisão

Ele foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro

STF pode terminar hoje primeira parte do julgamento do mensalão

Os ministros deixaram para o final do julgamento a análise da ?dosimetria?, em que ponderam atenuantes e agravantes para definir a pena entre o mínimo e o máximo permitido por lei

Turma determina ajuste de indenização em valor proporcional a dano causado a empregado da Sadia

Trabalhador acidentou-se ao conectar mangueira de verificação do nível ao tanque de armazenagem de água quente da caldeira, sofrendo queimaduras de primeiro grau em várias partes do corpo

Negada pensão a família de apenado foragido

Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJDFT

A indenização foi fixada no valor de R$ 40 mil.

Estagiário não pode ser efetivado em sociedade de economia mista

É impossível o reconhecimento do vínculo de emprego de estagiário com empresa de economia mista, mesmo quando o trabalho do estudante, sinalizando fraude, é utilizado somente para a substituição de mão-de-obra efetiva.

Fechamento de filial não prejudica estabilidade

A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.

Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços

Político acusado de matar vereador é condenado a 19 anos

Mantida prisão de ex-deputado acusado de integrar esquema de corrupção da Era Gratz

Com CPIs, advogados ampliam mercado e garantem Direito

OAB atua para assegurar prerrogativas em julgamento do 8 de janeiro no STF

Os advogados tiveram suas prerrogativas respeitadas, podendo realizar as sustentações orais no tempo regimental e com livre argumentação”, declarou Simonetti.

Mandado de injunção pede julgamento de crime de responsabilidade do presidente Bolsonaro

Pedido de julgamento de crime de responsabilidade do presidente Bolsonaro, feito pelo coordenador do movimento Engenheiros pela Democracia, José Manoel Ferreira Gonçalves. Ele ingressou no dia 26 de julho com um mandado de injunção com pedido de urgência para reclamar contra a não apreciação pela Câmara dos Deputados.

STF rejeita ADI que buscava liberar exercício da advocacia a ocupantes de cargos do Judiciário

As entidades buscavam com a ADI impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) para permitir que ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro exercessem a advocacia.

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, Emenda “jabuti” é inconstitucional

A partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “jabuti”.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples

Confissão do acusado corroborada pela prova testemunhal