Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Defeito no acondicionamento do produto. Alimento exposto à venda, mas que se encontra impróprio ao consumo. Presença de fungos.

Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Família de mulher cujo caixão foi retirado durante velório será indenizada

Empresa terá que indenizar dependentes de motorista que faleceu ao dirigir ônibus de teste

Inclusão de nome de devedor sem prévio aviso enseja condenação

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

Correspondência enviada por e-mail da empresa é prova legal para comprovar falta grave

Teste físico para candidato portador de deficiência não é ilegal

Não há ilegalidade ou tratamento discriminatório na aplicação de teste de aptidão física a candidato portador de deficiência física, uma vez que algumas deficiências podem ser compatíveis com os requisitos exigidos para o cargo e outras não. Com esse entendimento, o Conselho Especial do TJDFT negou, por maioria de votos, a segurança a um candidato portador de deficiência física eliminado de concurso público após reprovação no teste de aptidão física. O julgamento ocorreu nesta terça-feira, dia 28.

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista

Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador.

Sexta Turma mantém ação penal de empresário acusado de sonegação fiscal

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Mantida ação penal contra advogado acusado de caluniar juiz

9ª Vara Cível determina pensão para vítima de acidente

Impugnação ao Valor da Causa em Ação Anulatória de Contrato

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Conselho Especial garante reserva de vaga a candidato portador de visão monocular