União consegue suspender pagamento de diferenças relativas à URV para juiz no Maranhão

Naquela ação, o Supremo teria limitado o reajuste referente à conversão da URV, em relação aos magistrados, ao advento dos decretos legislativos 6 e 7, de janeiro de 1995.

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva.

STJ vai uniformizar entendimento sobre contribuição previdenciária das férias

Promoção para troca de celular não obriga operadora a fornecer gratuitamente modelo procurado por cliente

TJ obriga plano de saúde a arcar com despesas de home care

É intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado

Se o recurso é interposto antes da publicação do acórdão impugnado será considerado intempestivo.

Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Concessionária de energia indenizará perda de criação de frangos

Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Jornada de trabalho de oito horas diárias. Validade.

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado

Restaurante não é responsável por celular furtado de cliente

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Dirigir à beira-mar não configura imprudência do segurado

Consumidor vai receber indenização por comprar lingüiça com plástico

Denunciado por crime de calúnia no ambiente de trabalho pede habeas corpus no STF

Metrô indenizará passageiro por danos morais

Mantido inquérito contra donos de hospital em Uberlândia

Falta de assinatura do advogado em petição de agravo de instrumento é erro sanável