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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 13:07
Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete
De acordo com a CLT os únicos descontos que o empregador tem autorização para realizar no salário do empregado são os de adiantamentos e de dispositivos previstos em lei ou em contratos coletivos
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 09:15
Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada
“Os e-mails trocados entre as partes e o depoimento das testemunhas em juízo comprovam, de maneira inconteste, que, apesar de o contrato não prever, a apelante assumiu a responsabilidade para conseguir toda a documentação necessária para a viagem”, afirmou o magistrado em voto
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 14:07
Prefeitura é responsabilizada por acidente em escola
Para o relator, a Administração é responsável pela segurança dos estudantes quando estão nas dependências de uma escola por ela gerida
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 16:40
TJSP mantém indenização a criança atacada por Pit Bull
De acordo com os autos, o menino entrou na residência do réu para pegar uma pipa e foi tacado pelo cão
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 10:53
OAB/PE trabalha em novo código penitenciário do Estado
Objetivo é elaborar o anteprojeto de uma Lei Estadual para o novo Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a ser encaminhado ao governador do Estado
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 11:49
BV Financeira é condenada a pagar indenização para vítima de fraude
Instituição não teria cumprido o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 14:12
Unimed terá que indenizar em R$ 50 mil coordenador de enfermagem que ficou sem receber salários
Para o juiz responsável pela sentença, o trabalhador foi vítima de dano moral de “elevada intensidade"
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 10:10
Processual civil. Benefício previdenciário recebido por erro administrativo.
Impossibilidade. Boa-fé.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 10:30
Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 12:30
Supremo recebe primeiro pedido de progressão de pena do mensalão
Ex-tesoureiro do extinto PL, Jacinto Lamas diz que já cumpriu 1/6 da pena
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 13:15
Motorista causador de acidente indenizará o carona que ficou paraplégico
Condutor pagará R$ 50 mil mais pensão mensal
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 18:45
Três anos de reclusão para homem que trancou mulher no banheiro por 2 dias
O réu ainda retirou o celular da mulher, para impossibilitar que ela se defendesse e tivesse a chance de pedir ajuda aos vizinhos
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 16:15
Município deve indenizar idosa por acidente
Idosa foi atropelada por rolo compactador de asfalto
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 12:00
Marco Civil deverá ser votado na próxima semana
Governo trabalha com a perspectiva de iniciar na semana que vem a votação do Marco Civil da Internet
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 13:45
Justiça mantém condenação de quatro homens por extorsão mediante sequestro
Réus abordaram uma mulher e exigiram, sob a ameaça de arma de fogo, que entregasse seu veículo e duas bolsas contendo documentos
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 19:30
Procon autua nove escolas do Distrito Federal
De acordo com vice-diretor, as escolas terão dez dias para apresentar a defesa
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 13:15
Anistia Internacional cobra solução das autoridades para situação nos presídios do Maranhão
ONG destacou que mais de 150 pessoas foram mortas no estado, desde 2007, sendo 60 no ano passado
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 15:30
Absolvidos pais de jovem vítima de bullying que largou estudos
Pais foram absolvidos da imputação de negligência na vida escolar do filho com leves problemas mentais e que sofria de bullying no ambiente escolar
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 15:40
CEF pagará verbas trabalhistas por terceirização ilícita de serviço de malote
O ministro esclareceu que, embora a terceirização ilícita não gere vínculo de emprego com ente da Administração Pública, como a CEF, isto não afasta, o direito do empregado terceirizado de receber as mesmas parcelas trabalhistas pertinentes aos funcionários efetivos
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 20:00
Tribunal ordena disponibilização de vaga para detento no semiaberto em 60 dias
Sentença do presidiário determinava que pena fosse cumprida no semiaberto, porém ele se encontra ainda no regime fechado
