Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa renúncia do direito discutido no processo

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma.

Câmara aprova Projeto de Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos

Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do CNJ. Matéria segue para o Senado.

Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. CPC/2015

Processual Civil.

Candidata que não participou de concurso por erro ao pagar inscrição será indenizada

Funcionária de lotérica registrou pagamento como "saque" e não como "boleto".

Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

O entendimento do TST é de que a assistência sindical é imprescindível.

Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais

Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no STJ.

Jovem que ameaçou e agrediu pais e irmãs é condenado na lei Maria da Penha

Ele foi apenado com 6 meses e 29 dias de detenção, mais 21 dias de prisão simples, inicialmente no regime semiaberto.

Agravo Interno. Pensão por morte. Filho inválido maior de 21 anos

Previdenciário. Processual Civil.

Conselho Federal da OAB quer que presença de advogado em tribunal fiscal seja obrigatória

OAB quer que defesa em tribunais administrativos fiscais seja atividade exclusiva da advocacia.

Mantida indenização a filhos de mecânico vítima de acidente com retroescavadeira

Uma peça da máquina caiu na cabeça do empregado, causando traumatismo craniano.

Tráfico de drogas, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova reforma da lei de execução penal

Texto segue para o Plenário.

Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade

A entidade alegou que ele não era obrigado a fazer atendimentos.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ausência de Omissão.

Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

STJ decide que direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

Processual Civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional

Fundamentação deficiente.

Mecânico demitido sem justa causa durante greve receberá indenização de dois salários

A proibição da dispensa consta em lei, e, para o relator, serve também aos não grevistas.

Situação financeira do DF não afasta direito de motorista da SAB a progressão por antiguidade

De acordo com os ministros, esse motivo não é válido, pois, no caso da antiguidade, basta o empregado cumprir o requisito temporal para ter direito à progressão funcional.

Agravo Interno. Súmula nº 7/STJ. Acordo Extrajudicial

Processo Civil.