Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Crime praticado por organizações criminosas Contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Corrupção ativa.

Cópia autenticada da identidade será aceita para embarque nacional

Alto valor de indenização deve coibir abusos contra consumidor

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Pedido de liminar do advogado Beline é negado no STJ

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

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Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

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Exceção de Impedimento

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

Indenização para família de motociclista morto por trator em rodovia

Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

Hoje é o último dia para o eleitor regularizar o título

Acusação enganosa de furto e agressões geram indenização

Ação negatória de paternidade

Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.