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Destaca-se que estes créditos estão sujeitos à prescrição qüinqüenal e a única certeza da restituição dos valores indevidamente pagos pelo contribuinte se dá por intermédio de determinação judicial

Tributação por quebra de sigilo bancário é mera presunção

A tributação oriunda da quebra do sigilo bancário nada mais é do que tributação por presunção júris tantum, que por ser relativa poderá ser objeto de prova em contrário, pelos contribuintes objeto das autuações fiscais nela baseadas.

Posição dos Tribunais Pós Súmula Vinculante 8 do STF

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Obrigações tributárias do terceiro setor

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O processo judicial e a reforma do Judiciário

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Roberto Jefferson tenta ficar inelegível por menos tempo

Supremo julga prejudicado mandado de segurança de Roberto Teixeira

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PT de Minas interpela Roberto Jefferson no Supremo

Roberto Carlos comparece à audiência sobre ação por danos morais

Roberto chegou acompanhado de oito mulheres. Todas entraram com ele na sala.

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Decreto 12.636/2025 regulamenta pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de feminicídio, garantindo proteção integral e reparação social

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