Hotel é condenado por cobrança indevida de seus hóspedes

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Cliente inscrito indevidamente no SPC terá o nome excluído por ordem da Justiça

Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.

Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

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Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

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