São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16).

Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.

Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008

Vigência Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

Conciliação prévia: Sexta Turma aceita ação que não passou por comissão

Vítima de atropelamento deve ser indenizada em R$ 87,5 mil

Acidente de trabalho: pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória é admissível até os últimos dias do período estabilitário

Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo

Procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo.

Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

Preso que estuda tem remissão do tempo de pena

Fraude em acordo leva à anulação de processo

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

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Mantida denúncia por desvio de dinheiro contra empresário da banda Terra Samba

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STJ considera reincidência como circunstância preponderante à confissão

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos