Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

Herdeiros homicidas poderão perder direito à herança

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Plenário aprova indicação da advogada Maria Thereza para o STJ

Empresa que prestar serviços de inclusão digital pode vir a ter isenção de impostos

Projeto prevê estacionamento para oficial de justiça

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

CCJ aprova norma para conselho do Ministério Público

Aposentado por invalidez poderá ter prioridade na Justiça

Projeto admite fotografia digital como prova judicial

Projeto isenta mototaxistas e motoboys de IPI

Aprovada indicação de Ellen Gracie para o CNJ

CCJ aprova desarquivamento de projeto sobre armas

Infração não recebida em 30 dias poderá ser arquivada

Projeto de lei restringe divulgação de seqüestros

SUS pode priorizar atendimento a moradores de áreas rurais