Lei torna obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças nos carros

Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei nº 9.605/98.

Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Ausência de materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes.

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Chefs e donos de restaurantes reclamam de lei que prevê câmera na cozinha

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Maus tratos contra animal. Delito do artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98.

Maus tratos contra animal.

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo

Jayme Walmer de Freitas é Juiz criminal, mestre em processo penal pela PUC - São Paulo, coordenador de Pós-Graduação em Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus e autor dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus, preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame para a OAB, por 14 anos.

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Associação de operadoras de telefonia celular ajuíza ADI contra lei pernambucana

Nova Lei: preso sem advogado terá Defensor Público em 24 horas

Liminar sobre lei dos outdoors favorece hotéis, restaurantes e bares de São Paulo

Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República