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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Prestação de serviços. Ação constitucional mandamental. "Habeas data". Procedência.
Necessidade intelecção do artigo 5º, inc. LXXII, da CF, regulado pela lei nº 9.507/97. Reexame necessário. Eficácia à sentença concessiva da ordem.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2009 - 17:31
Negado habeas corpus a acusado de receptar furto de fios de cobre
A 6° Câmara Criminal do TJRS denegou por unanimidade ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado de crime contra o patrimônio.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 26 de Janeiro de 2009 - 03:00
Depoimentos contraditórios de testemunhas podem configurar crime previsto no Código Penal
Às 17h00, aberta a audiência, de ordem do Sr. Juiz do Trabalho, foram apregoadas as partes. Presentes as que ao final assinam.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 06 de Janeiro de 2009 - 03:00
Vínculo de emprego. Menor impúbere. Contrato nulo. Aplicação analógica da Súmula nº 363 do TST. (Sentença reformada pelo TRT10ªR.)
Às 17h02, aberta a audiência, de ordem do Sr. Juiz do Trabalho, foram apregoadas as partes. Presentes as que ao final assinam.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 12:17
Suspensa decisão que admitiu estágio probatório de dois anos para promoção de advogado da União
Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
Habeas-corpus. Crimes dos arts. 33, 35 e 40, inc. V, todos da Lei 11.343/06. Paciente advogado. Prisão preventiva.
Trata-se de habeas-corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul - em favor de AUGUSTO CIPRIANI PRATES.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2007 - 11:27
Casa construída sobre dunas em praia de SC deve ser demolida
Ordem de demolição de um imóvel construído em área de marinha e de preservação permanente no
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2006 - 17:53
STF estende habeas a co-ré denunciada na operação Anaconda
encontra-se em situação objetivamente idêntica à do beneficiado pela ordem.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2004 - 09:20
É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central
Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2024 - 12:48
OAB SP aprova criação de Procuradoria de Honorários
Novo órgão da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem visa suprir alta demanda de violações na área cível
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2020 - 12:42
Projeto dobra pena de crimes praticados contra administração pública durante calamidade
Para os autores, os gastos emergenciais com a pandemia podem abrir caminho para "delitos de ordem corruptiva".
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 16:31
Advogado deve guardar sigilo mesmo em depoimento judicial contra ex-cliente
A tese foi estabelecida pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 16:58
Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais
O tema foi tratado na 12ª questão de ordem apresentada na AP 470 e na ADIn 3.150.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 16:32
Advogado deve se recusar a depor judicialmente contra ex-cliente
O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Maio de 2018 - 12:52
DECRETO Nº 9.382, DE 25 DE MAIO DE 2018
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 16:43
Ação rescisória se submete ao CPC vigente quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda
O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2016 - 14:19
OAB irá ao STF pela legalidade da contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Segundo a Ordem, a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações, é clara ao permitir esta modalidade.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 15:38
Regra alternativa ao Fator Previdenciário e a Aposentadoria por Idade. Qual a melhor opção?
A proteção social surgiu no desenvolvimento da sociedade como uma preocupação de ordem humanitária, especialmente na família
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 15:13
Seap firma acordo com a OAB/RJ para reforma de parlatórios
“Esse é um pedido antigo da Ordem, até porque é uma das principais reclamações dos advogados à Cdap, relatou Pádua
