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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2007 - 17:20
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2007 - 11:58
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 18:17
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2008 - 02:00
Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67.

Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00

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