Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

Juiz rejeita denúncia contra acusado de roubar 50 reais

Petrobras pode fazer licitação simplificada

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

Juiz suspende direitos políticos de vereador e assessor

Emenda que ajuda no diagnóstico do câncer é mais uma demonstração da responsabilidade do Congresso

Dirceu inicia operação para retirada de assinaturas da CPI dos Correios

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Manaus Energia pede reconsideração na decisão que impede licitação de energia

O ministro Sálvio de Figueiredo manteve sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) a qual impede a licitação para a aquisição de eletricidade. A licitação prevê um gasto de US$ 10 bilhões no período de 20 anos.

A decretação antecipada da prescrição e o princípio da proporcionalidade - Uma relação necessária.

Daniel Westphal Taylor, Promotor de Justiça em Santa Catarina. E-mail: [email protected]

Caesb é condenada por suspensão indevida no fornecimento de água

A Caesb foi condenada a pagar a autor a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A ré terá ainda que restituir o valor de R$ 206,89 referente à despesa com aquisição de água e ao valor cobrado indevidamente.

Ação declaratória c/ pedido de indenização por danos morais.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Ausência de recibo eleitoral. Vício insanável. Rejeição.

40 anos da Lei da Ação Civil Pública

Há 40 anos, a Lei da Ação Civil Pública ampliou o acesso à Justiça e tutela direitos difusos e coletivos, reafirmando seu papel estratégico no Brasil

Princípio da defesa do meio ambiente na reforma tributária

A REFORMA TRIBUTÁRIA trouxe no seu bojo 6 princípios constitucionais e, dentre eles, numa visão para os dias atuais, o Princípio da Defesa do Meio Ambiente.