Câmara aprova nova regra para prisão e medidas cautelares

38 presos em estradas por dirigir depois de beber

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

Mantega defende novo imposto para financiar a saúde

Câmara aprova projeto que criminaliza violação das prerrogativas

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Construção de salas de aula nos presídios é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos.

Juiz não precisa bater ponto

Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ

Justiça rejeita prisão civil para caso de depositário infiel

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

STJ já tem novo vice-presidente

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Passageiro poderá ser indenizado por bagagem extraviada

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Projeto permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.