TJ admite arresto on-line

Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ

CNJ decide afastar desembargador da presidência do TJ-RO

MP não consegue mudar decisão que desclassificou imputação de atentado violento ao pudor

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Multa por litigância de má-fé. Indeferimento.

TJ mantém direito de escola inadimplente a alvará

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

Dirceu é intimado, mas avisa que não irá depor

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Competência da Justiça Trabalhista sergipana é questionada no Supremo

Inscrição indevida no cadastro de devedores gera indenização

CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

Sindicalista não faz jus a prêmio por desempenho profissional

TAMG condena plano de saúde a arcar com implante de próteses (Ap. cv. 466.735-8)

Ministro Edson Vidigal apóia intercâmbio internacional entre juízes

Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão

Ele assinou o documento já elaborado por um advogado que não conhecia

Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova

A decisão foi unânime.

Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor

O entendimento foi fixado, em votação unânime, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito Federal – para processar e julgar uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor, na qual é parte, ao lado de instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal.