Ação ordinária de responsabilidade civil por dano moral e material

Recurso de apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Irresignação defensiva.

Decisão escorreita. Recurso desprovido.

Revisão criminal. Roubo qualificado e porte de entorpecente para uso próprio. Redução da reprimenda. Alegação de falta de fundamentos para fixação da pena acima do mínimo legal.

Revisão criminal - Roubo qualificado e porte de entorpecente para uso próprio.

Disney receberá de estúdio brasileiro valor depositado por engano para pagamento de dublagem

Os sócios do estúdio de dublagem terão de devolver a diferença a mais do pagamento feito pela dublagem de um filme de 1999, lançado pela Disney

STJ entende que contribuinte pode questionar obrigação tributária feita em confissão de dívida

Mesmo havendo confissão de dívida não há impedimentos para que o contribuinte questione obrigação tributária. Essa, pode ser anulada se as informações prestadas ao Fisco forem equivocadas

Obrigação de entrega de mercadoria. Venda feita pela internet. Relação de consumo. Divulgação de preço abaixo do real valor. Aplicáveis à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Hospital deverá indenizar mulher por troca de exames de pacientes

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais.

Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado

Autora da ação não conseguiu encontrar os pais biológicos.

Clínica e profissional terão que indenizar família por cirurgia equivocada

A Decisão é da 2ª Vara Cível de Brasília.

União terá de pagar honorários após perder ação para escritório de advocacia

Empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa

Médico não tem de indenizar paciente que engravidou esposa após vasectomia

Por ser considerado procedimento estético, não gera indenização e paciente deve ser informado sobre considerável possibilidade de falha

Hospital condenado por colocação de alimento em sonda causando morte de paciente

A viúva ajuizou ação contra o hospital narrando que enfermeiro de plantão procedeu ao atendimento de forma negligente e com imperícia, injetando substância venenosa no paciente

Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

Decisão sobre execução pré-executividade tem natureza interlocutória, uma vez que decide questão processual incidente no processo de execução, não cabendo recurso para questioná-la

Acusados de duas tentativas de homicídio são condenados

Os dois acusados foram condenados à pena de oito anos de reclusão por duas tentativas de homicídios mediante arma de fogo

Sem recurso da acusação, TJ não pode corrigir de ofício troca de nomes de réus condenados na sentença

A juíza trocou os nomes dos réus e suas teses defensivas em diversos momentos da sentença. Na parte dispositiva das penas, ela trocou o nome de dois deles, chegando a condenar um por crime pelo qual não fora denunciado.

Processo anulado pelo STJ não dá direito a indenização

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que determinava pagamento de indenização a condenado por tráfico de drogas, que teve o processo anulado pelo Superior Tribunal de Justiça

Empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT. Despedida imotivada.

Dispensa por perseguição política. Ex-empregado. Pedido de reintegração.

Arquivada fiscalização sobre indenização de anistiados

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu na quarta-feira (28) arquivar a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 102/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sobre as indenizações pagas por determinação da comissão de anistia do Ministério da Justiça.

MPF/SP aciona Anatel por esconder erros de empresas de telefonia fixa

As irregularidades foram constatadas no sistema de cobrança e bilhetagem após fiscalização da agência reguladora