A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu na quarta-feira (28) arquivar a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 102/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sobre as indenizações pagas por determinação da comissão de anistia do Ministério da Justiça.

Foi rejeitado o relatório prévio pela implementação da PFC, apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), e aprovado o relatório em separado do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) pelo encerramento e arquivamento.

Luiz Carlos Hauly justificou a sua proposta com base em dois argumentos principais: o alto valor das indenizações, que já atingiram R$ 2,5 bilhões e podem chegar a R$ 4,5 bilhões; e o fato de algumas delas, como no caso dos aeronautas da extinta companhia Vasp, terem sido questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com Devanir Ribeiro, a PFC tem um erro de objeto, já que a comissão de anistia não é órgão pagador. Além disso, ele considera que a proposta incorre em equívoco, pois o valor de R$ 2,5 bilhões refere-se ao total das autorizações aprovadas pelo Ministério da Justiça até abril de 2010, mas apenas pouco mais de R$ 100 milhões já foram efetivamente pagos.

A completa realização dos pagamentos, explica Devanir Ribeiro, depende de uma série de variáveis, como a longevidade dos beneficiários e a concretização do cronograma de desembolso para as parcelas atrasadas de indenizações.

A estimativa de que o custo total das indenizações poderia chegar a R$ 4,5 bilhões, acrescenta Devanir Ribeiro, jamais partiu do Ministério da Justiça.

Controle

A respeito dos questionamentos do TCU, Devanir Ribeiro observa ser natural que os pagamentos estejam sujeitos a controle externo. Ele ressalta, porém, que até agora o TCU recomendou a revisão de um único caso, dentro de um universo de 55 mil já apreciados.

E essa revisão, segundo ele, refere-se apenas a um erro de cálculo no valor da indenização, já corrigido pela comissão de anistia em 2008. Devanir Ribeiro argumenta que a incidência de uma única recomendação de revisão, em um universo de 55 mil processos apreciados, "depõe fortemente a favor da qualidade técnica dos trabalhos desenvolvidos pela comissão".

O problema encontrado nas indenizações dos 29 aeronautas da Vasp, diz Ribeiro, foi sanado de ofício pela própria comissão "antes de qualquer determinação do TCU".

PFC nº 102/2009