JT concede indenização por dano moral a bancário que transportava valores em situação de risco

JT nega estabilidade a empregado que não comprovou doença ocupacional

A ausência de relação entre um acidente de trabalho e o problema de saúde que motivou o recebimento de auxílio-doença levou a Justiça do Trabalho da 24ª Região (MS) a rejeitar pedido de indenização por estabilidade provisória de empregado da Copagaz Distribuidora de Gás Ltda.

Trabalho em domicílio. Inexistência dos requisitos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (f.136/143), ficando isenta do pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, argüindo a nulidade da decisão de 1.ª instância.

Empresa é condenada a indenizar vale transporte a menor

A Justiça do Trabalho condenou a empreiteira Krahe e Sommer Ltda. a pagar indenização relativa ao vale transporte a empregado menor, por ter sido comprovada a existência do vínculo empregatício.

Obstetra é condenado a indenizar paciente por descaso médico

O obstetra recorreu da sentença, mas ela foi mantida à unanimidade pelos julgadores da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular

Os ministros rejeitaram agravo regimental interposto por Vitor Ricciulli de Alencar, que pretendia reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

No caso, o advogado ajuizou uma ação trabalhista, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado pelo autor, tendo, ao final, chegado a um acordo no valor de R$26.374,08.

Liminar para evitar bloqueio de celular é negada

Segundo o MPF, foram recebidas reclamações de que as operadoras Claro, Tim e Vivo estavam bloqueando as contas dos usuários que ultrapassassem o limite mínimo do plano pós-pago.

Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade

A reclamante, contratada para trabalhar como atendente na empresa de telefonia celular, relatou que a reclamada lhe forneceu, por mera liberalidade, um aparelho para uso pessoal e pagou as contas respectivas, no valor médio de R$150,00.

Indenização para casal que teve imóvel destruído pelo fogo

Os valores referentes a indenização por danos materiais serão oportunamente apurados.

Loja de móveis em Londrina não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados

A Comercial de Móveis Brasília Ltda., localizada em Londrina (PR), não conseguiu autorização para abrir nas tardes de sábado, nos domingos e feriados.

Ineficiência na prestação de serviço de emergência gera indenização

A cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá deverá pagar indenização de R$ 19 mil a um paciente pela ineficiência na prestação de serviço, por não ter fornecido com urgência um helicóptero para transferência do paciente, prevista no contrato.

Administradora de cartão de crédito deve rever contrato

A sentença recai sobre a cláusula que estipula a cobrança de juros compostos, a que prevê multa de 10% sobre o valor devido na data da fatura e a que permite a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês.

Negado reconhecimento de paternidade e maternidade

Alegaram que Sebastião e Maria Izabel os pegaram para criar logo após a morte de sua mãe biológica, em 1968, época em que João Carlos tinha quaqtro anos e Luzia, dois.

1ª Turma do STF mantém cargo de servidor que fez greve durante estágio probatório

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias.

Encarregado de eletricista encontra e devolve envelope com R$ 2 mil no STF

A atitude do assistente de eletricidade de empresa que presta serviços à Companhia Energética de Brasília (CEB) garantiu o pagamento das despesas de um centro de recuperação de dependentes químicos nesta quinta-feira (23).

Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração

As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas ao caixa, compondo uma "caixinha" para posterior rateio no final do expediente, devem ser integradas ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras

O vendedor foi contratado em maio de 2001 e recebia salário fixo e comissão variável. Em setembro de 2003, pediu demissão e ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia o pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais verbas, entre outros itens.

Reconhecido dano moral a consumidores que ingeriram refrigerante com partes de inseto

Consumidor que encontrou parte de inseto dentro de garrafa de refrigerante será indenizado pela empresa Vonpar Refrescos S/A em R$ 6 mil por danos morais.