Yahoo! do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária

TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.

Família de pedreiro assassinado deverá receber R$ 60 mil do Estado

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

Medo de derrota no Senado convence Lula a negociar mudanças na CPMF

Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade

Motorista que fez travessia arriscada na BR 040 é condenada a arcar com despesas de acidente

SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento

Seguradora deve se responsabilizar por problemas físicos em imóveis do SFH

TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

TST decide sobre prazo para apresentação de depósito recursal

Ministro mantém pagamento de benefício assistencial do INSS para agricultor

TST garante reintegração de portador de deficiência

Revelia da empresa beneficia trabalhador

Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

TST garante gratificação em cálculo da participação nos lucros

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução