TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

TRF garante a candidato aprovado em concurso público o direito a ser convocado

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Para TJ, condenação por crime hediondo não impede liberdade provisória

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

Presidentes de TJs entendem que CNJ não pode legislar sobre magistratura

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Comparação de valores em contabilidade

Turma Nacional confirma: perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação de aprovado

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação.

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.