De acordo com entendimento do STJ, cheque endossado não exige notificação de devedor

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor

Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico

O TJRS foi favorável a recurso de transexual que solicitou a alteração no gênero inscrito em registro civil, de masculino para feminino, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual - procedimento fora dos planos da apelante

Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem

TSE concede liminar a Aécio e muda entendimento sobre horário eleitoral gratuito

No pedido, os autores alegam que a coligação Com a Força do Povo e sua candidata Dilma Rousseff atacaram sua honra ao afirmar que Aécio agiu como “no tempo da ditadura” quando governou MG

TJ determina prosseguimento de execução extinta sob o entendimento de que teria havido agiotagem

A Câmara cassou a sentença que extinguiu a execução da dívida por entender que não foi devidamente comprovada a ocorrência de agiotagem

STF acolhe entendimento da AGU sobre classificação da extensão de propriedades rurais

Conforme a decisão, o cálculo para classificação do imóvel deveria considerar apenas a área aproveitável da propriedade

Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo

Com base em precedentes da Suprema Corte, a ministra Cármen Lúcia compreendeu que há impedimento processual para o conhecimento da Reclamação 10235.

STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Reajuste de benefício previdenciário em caso de pensão por morte tem novo entendimento

1ª Turma mantém entendimento sobre perda da remissão de pena por falta grave

Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial

O acordo na Justiça comum pelo qual o representante e a empresa deram quitação sobre as comissões

Difamação e injúria devem ser comprovadas

promotor e direcionada ao então secretário: ?é prática comum a infratores que geralmente têm o poder de reação maior e não aceitam ser repreendidos?

Marcas com nomes estrangeiros devem ser apreciadas conforme uso nacional

impede o registro de um nome estrangeiro se a expressão em sua literalidade não tiver significado para o homem médio comum brasileiro.

Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

O entendimento foi unânime.

STJ decide que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

O entendimento foi unânime.

Breves considerações acerca da inconstitucionalidade superveniente à luz da Carta Constitucional de 1988

Especializanda em Direito Constitucional pela Universidade Comum do Sul de Santa Catarina (UNISUL) em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.

Alterações estruturais e arquitetônicas em condomínio dependem de votação unânime

Tratando-se de área de uso comum, vedado é o uso exclusivo da mesma por algum dos condôminos. A