2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

No caso, o advogado ajuizou uma ação trabalhista, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado pelo autor, tendo, ao final, chegado a um acordo no valor de R$26.374,08.

JT reconhece vínculo entre fazendeiro e trabalhador que era ao mesmo tempo meeiro e empregado rural

As provas revelaram que houve entre as partes, ao mesmo tempo, a relação de emprego e a parceria agrícola.

Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração

As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas ao caixa, compondo uma "caixinha" para posterior rateio no final do expediente, devem ser integradas ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Dalcellis e Goiabeiras Shopping são condenados a indenizar cliente

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Aparelho de microondas é impenhorável

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

Criança queimada por cerca elétrica recebe indenização

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

STJ mantém sentença que condena TAM a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

Carlos Alberto esclarece direitos de domésticas e diaristas

Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade

O motivo é que houve reintegração após o tempo de estabilidade. Apenas o salário é devido.