Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

Prefeitura responde por buraco de rua não sinalizado

Prefeitura responde por buraco de rua.

TJ concede perdão a pai condenado por morte de filho

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Viplan é condenada a indenizar filhos de passageira morta em atropelamento

Os filhos de uma senhora que faleceu depois de ser atropelada por ônibus da Viação Planalto (Viplan) serão indenizados por danos morais no valor de R$ 60 mil, descontado o valor correspondente ao seguro obrigatório

Paciente resistente a coquetel deve receber medicamento importado contra Aids

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Título indevidamente protestado gera dano moral a empresa

Dissídio do Banespa: audiência de conciliação será dia 15

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Mantida liminar que garante ICMS de usina para o município de Miracema do Tocantins

Edson Vidigal negou pedido do município de Lajeado, para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Mato Grosso contesta no Supremo fronteira com Pará

Requerimento para reconhecimento, como parte do território mato-grossense, extensão de terra que teria sido indevidamente incorporada ao Pará em 1922.

Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção.

Embargos. Nulidade do acórdão proferido pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

Empregado público pode reverter pedido de exoneração caso ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial, decide TJ-GO

Servidor celetista pode revogar exoneração antes da publicação, conforme decisão do TJ-GO. A retratação é válida sem manifestação da administração pública

Famílias desabrigadas após desabamento de edifício vão receber auxílio-aluguel

União, Estado e Município de São Paulo foram condenados em ação civil pública