Senado aprova um dia de licença por ano ao trabalhador

Empregador deve ser avisado da folga com pelo menos 30 dias de antecedência

Prefeitura de Campinas condenada por não aplicar verba em educação

A quantia ultrapassou R$ 95 milhões

Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade

A educação fornecida ao empregado ou a seus dependentes não caracteriza salário-utilidade, pois decorre de um dever legal imposto ao empregador. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta à Associação Educacional Veiga de Almeida ? AEVA, a integração ao salário dos valores referentes às mensalidades escolares dos filhos de professor contratado pela instituição, reformando, assim, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

Cabível indenização por dano moral em quebra de expectativa

Universidade não pode impedir matrícula por atraso no pagamento

TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

Governo pode pagar para aluno passar de ano

AGU abriu inscrições para vaga de procurador federal

Estudante de medicina na Argentina não consegue transferência de matrícula para Brasil

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

MEC publica portaria criando comissão de inspeção a cursos

Aprovada norma sobre uso de xerox na universidade

Ética e governança da Inteligência Artificial em empresas e outras organizações é tema de debate gratuito da FGV Direito SP

O evento será nos dias 16 e 17 de março, às 8h30, de forma híbrida: no auditório da FGV Direito SP e através da plataforma Zoom.

Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio

Reparação fixada em R$ 3 mil.

Projeto prevê licença-maternidade e paternidade para estudantes

Hoje essas licenças são concedidas a trabalhadores; a proposta está em análise na Câmara dos Deputados

TJDFT autoriza sustentação oral de estagiário

Com maioria dos votos, a decisão foi favorável ao estudante de direito.

Desvirtuamento de contrato de estágio enseja reconhecimento de vínculo com escritório de advocacia

O Juiz verificou que o escritório não cumpria algumas obrigações previstas na lei do estágio.

OAB pede suspensão de novos cursos jurídicos ao Ministério da Educação

Segundo a Ordem, existem 1.562 cursos de Direito em funcionamento no país.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça edita três novos enunciados ligados à área pública

Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

Prefeitura é responsabilizada por acidente em escola

Para o relator, a Administração é responsável pela segurança dos estudantes quando estão nas dependências de uma escola por ela gerida