Vítima de corte irregular de energia elétrica deverá ser indenizada

Se na data da interrupção do fornecimento de energia elétrica o consumidor encontrava-se com todas as faturas regularmente quitadas, devida é a indenização por danos morais decorrentes do evento.

Reduzido valor de indenização por negativação indevida

No mesmo julgamento, os integrantes da Câmara rejeitaram recurso do apelado que, por sua vez, pleiteava majoração do valor fixado para a indenização.

Acidente de trabalho: pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória é admissível até os últimos dias do período estabilitário

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Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral

Banco. Fila de atendimento.

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Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

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