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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 11:15
Especialistas defendem restrições ao uso de ?royalties? pelas prefeituras
imposição de restrições ao uso dos royalties do petróleo compensações financeiras pagas pelas empresas que exploram a produção na região.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2004 - 07:01
TST nega legitimidade do MPT na defesa de interesse privado
recurso em defesa de interesse privado, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2004 - 09:01
TST fixa em 18% reajuste de radialistas mineiros
reposição salarial para os trabalhadores em empresas de radiodifusão e televisão do Estado de Minas Gerais.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2016 - 14:42
LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016

qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2021 - 09:13
Confira a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nos setores de tecnologia, segurança privada, educação, recursos humanos e finanças
empresas que não estiverem em conformidade com as regras, podem pagar multas de até R$ 50 milhões
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Array Publicado em 2025-09-01T11:00:22.851426
Compensações tributárias: Justiça derruba limite imposto pela Receita para créditos superiores à 10 milhões de reais

Empresas com créditos acumulados de tributos têm obtido vitórias importantes na Justiça. A
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Array Publicado em 2025-06-25T14:30:08+00:00
ICMS: Justiça autoriza manter crédito na transferência entre filiais

. Uma decisão recente abre precedente importante para empresas que operam em diferentes estados.
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Array Publicado em 2024-10-17T13:57:06+00:00
Consulta pública sobre adicional da CSLL visa adequar Brasil às normas internacionais de tributação

A Instrução Normativa da Receita Federal busca contribuições de empresas e especialistas para
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Array Publicado em 2024-10-07T15:00:35+00:00
No lucro presumido o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme tema 1.240 do STJ

, reforçando a inclusão de tributos na receita bruta das empresas
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Array Publicado em 2024-04-10T12:49:51+00:00
Webinar discute a aplicação da Lei Anticorrupção norte-americana
autoridades norte-americanas acerca de empresas que violaram a FCPA em 2023
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Array Publicado em 2024-01-17T14:59:25+00:00
Renegociação de dívidas: crescimento de casos de recuperação extrajudicial marca 2023

vem se mostrando uma alternativa mais ágil e de menor custo para empresas em situação de dificuldade
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Array Publicado em 2023-10-06T17:04:43+00:00
Responsabilidade Corporativa: Lidando com Riscos Legais

associados a ele e oferecendo insights sobre como as empresas podem lidar com essas questões de forma eficaz.

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