O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) Sérgio Quintela defende a imposição de restrições ao uso dos royalties do petróleo ? compensações financeiras pagas pelas empresas que exploram a produção na região. O objetivo é garantir que as prefeituras destinem os recursos exclusivamente para investimentos em infra-estrutura, em projetos de desenvolvimento local e em gastos sociais, como saúde e educação. Na opinião do conselheiro do TCE, os royalties deveriam ser usados para garantir a sustentabilidade econômica dos municípios quando o petróleo acabar.

O TCE ? que é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos royalties no governo estadual e nos municípios do Rio ? constatou que, na maioria dos casos, isso não está ocorrendo. Reportagem publicada pelo GLOBO ontem também mostrou que, apesar do aumento no pagamento dos royalties nos últimos anos, as prefeituras fluminenses estão destinando menos recursos, proporcionalmente, a saúde, saneamento e educação, segundo estudo coordenado pelo deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).

Lei só proíbe uso para pagar pessoal ou quitar dívidas

Em Campos, por exemplo, os gastos com saúde e saneamento caíram de 15% para 7% do orçamento total de 1997 a 2002.

? Há municípios que não têm tratamento de esgoto. Muitas obras são feitas sem gerar retorno, renda e emprego ? disse Quintela, acrescentando que a lei dos royalties só proíbe sua aplicação no pagamento de pessoal ou de dívidas com a União. ? Deveria ser proibido o uso em qualquer gasto de custeio.

O tribunal constatou que muitos municípios têm arrecadação própria somente para o pagamento de pessoal e de dívidas. Os demais investimentos e gastos são feitos com os royalties . Contudo, o TCE admite que não tem instrumentos legais para punir as prefeituras ou obrigá-las a destinar esses recursos para investimentos.

? O tribunal examina se os valores foram gastos de acordo com a lei. Não há como impedir que um município gaste royalties na reforma de um parque. As contas só serão rejeitadas se o município gastar em pagamento de pessoal ou dívidas.

O especialista em petróleo Adriano Pires Rodrigues, do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura (CBIE), também defende mudanças na lei. Para ele, o ideal seria criar uma lei estadual para restringir o uso dos royalties a investimentos:

? Os municípios estão cada vez mais dependentes dos royalties . E quando acabar essa riqueza, o que vai acontecer? O momento atual é para investir no desenvolvimento das potencialidades dessas regiões.