Direito civil e aeronáutico. Ação de reintegração de posse. Discussão acerca da propriedade de originais de imagens geradas em incursões aéreas (aerolevantamentos). Serviço público autorizado.

Interesse. Defesa nacional. Circunstâncias limitadoras do uso dos documentos. Posse da executora. Propriedade da união. Art. 13 do decreto 2.278/97.

Agravo de instrumento. Dirigente sindical. Estabilidade. Extinção da atividade empresarial.

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Empresa de cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

Ação monitória. Nota promissória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configurada. Art. 267, VI, do CPC. Exclusão dos avalista do pólo passivo.

Apelação cível - ação monitória - nota promissória - ilegitimidade passiva do avalista.

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Desnecessária autenticação de documentos em ação de cobrança bem aparelhada

Apresentação tardia de cheques não configura desinteresse econômico de credor

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Isonomia garante pagamento de gratificação

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Ação de indenização movida pela viúva e filhos de médico morto por colega de profissão, sócio em clínica. Antecipação de tutela. Pensionamento deferido em parte pelas instâncias ordinárias.

Firmada a concessão da tutela antecipada em fundamentação lastreada na prova dos autos da verossimilhança do direito à indenização, ante a confissão da autoria da morte do esposo e pai dos autores

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Sistema de telefonia pré-pago. Validade dos créditos. Liminar concedida em ação civil pública. Violação ao artigo 273 do CPC. Periculum in mora inverso.

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Mantido reconhecimento de culpa de empresa por acidente em transporte de funcionário