Indenização a pais de menor falecido por medicação excessiva

Carro roubado em estacionamento gera indenização

STF afasta regra da Súmula 691 e defere liminar a preso por porte ilegal de arma

Obrigado a desembarcar de ônibus, passageiro será indenizado

Passageiro de coletivo teve viagem interrompida, sendo obrigado a desembarcar no meio do trajeto, por apresentar apenas a segunda via do bilhete da passagem.

Reconhecimento de união homoafetiva entre duas mulheres anula partilha

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas

Aguardente "51" consegue no TRF anulação de marca de concorrente

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Santander é condenado por inclusão de cliente em cadastros de inadimplentes

Arquivada ação penal de ex-presidente da Petrobrás

O vínculo afetivo se sobrepõe ao biológico em questões de ordem genética e patrimonial

Corte Especial rejeita denúncia contra presidente do TRE de Roraima

A Aplicação do Direito Estrangeiro.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor universitário. [email protected]

Telefonista de banco não é enquadrada como bancária

A profissão de telefonista tem regulamentação específica e é categoria profissional diferenciada.

Registro no MEC é obrigatório para enquadramento como professor

O enquadramento profissional na condição de professor exige o preenchimento de dois requisitos obrigatórios: habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

Penal. Roubo. Causas de aumento. Palavra das vítimas. Especial relevância. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.

Em crimes contra o patrimônio, cometidos sem testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância tanto na demonstração da autoria, quanto na existência de causas de aumento da pena.

Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação

Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo

Por Ana Toledo

Período pandêmico justifica atraso em expedição de diploma universitário

A 6ª Vara Federal de Florianópolis considerou que a demora, ocorrida durante o período inicial da pandemia de 2020, pode ser atribuída às circunstâncias e dificuldades daquele período.