Esposa de vítima deve receber quantia mensal

O agravante alegou que o acidente não ocorreu conforme o relato dos autos, visto que a vítima estaria em alta velocidade.

É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas.

Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o País

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de seus consumidores não vale para todo o território nacional.

Implementação da progressão funcional não depende do registro do diploma

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio de Janeiro decidiu que a implementação da progressão funcional por aprimoramento profissional de servidor deve ocorrer na data do requerimento administrativo, não dependendo do registro do diploma.

Ação cautelar prejudicada em razão do julgamento do agravo regimental em reclamação a ela vinculado.

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.

Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Acórdão em Tempo Real permite julgamento em quatro minutos em Turma Criminal

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Telemar mantém direito a certidões negativas de débito contestado pelo Espírito Santo

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País