Negada indenização para nudista por foto publicada em jornal

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

Universidade pública não pode cobrar curso, mesmo à distância

Inscrição indevida no SPC: TJ majora valor da indenização

TCE não pode dar tratamento diferenciado a situações idênticas

Resolução nº 22.144, de 14/02/06.

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006.

TRF4 aprova nova súmula

Exceção de incompetência em razão da matéria

Uso do nome de casado após separação é opcional

Pedido de busca e apreensão de produto do crime em poder do indiciado

Decisão do TRF garante validade de inscrição de candidato a cargo em comissão do INSS

Tribunal de Justiça de São Paulo abre 120 vagas de juiz

Abusiva cobrança de tarifa básica de água sobre unidades de prédio que não possuem canalização

Resolução regulamenta férias de magistrados do 1° Grau para 2006

Comprovante de ITR é considerado pela Turma Nacional prova para aposentadoria rural

Turma Nacional defere pedido de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria

Decisões de TRFs não se prestam como paradigma para incidentes junto à Turma Nacional dos JEFs

Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Suspensa lei que descentralizou recursos financeiros a escolas de Canguçu

Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública

O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.