TCE não pode dar tratamento diferenciado a situações idênticas

Resolução nº 22.144, de 14/02/06.

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006.

TRF4 aprova nova súmula

Exceção de incompetência em razão da matéria

Uso do nome de casado após separação é opcional

Pedido de busca e apreensão de produto do crime em poder do indiciado

Decisão do TRF garante validade de inscrição de candidato a cargo em comissão do INSS

Tribunal de Justiça de São Paulo abre 120 vagas de juiz

Abusiva cobrança de tarifa básica de água sobre unidades de prédio que não possuem canalização

Resolução regulamenta férias de magistrados do 1° Grau para 2006

Comprovante de ITR é considerado pela Turma Nacional prova para aposentadoria rural

Turma Nacional defere pedido de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria

Decisões de TRFs não se prestam como paradigma para incidentes junto à Turma Nacional dos JEFs

Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Suspensa lei que descentralizou recursos financeiros a escolas de Canguçu

Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública

O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.

Seguro desemprego. Desemprego involuntário. Parte 2

Odonel Urbano Gonçales é autor dos livros Manual de Direito Previdenciário, Direito Previdenciário para Concursose e Direito do Trabalho para Concursos - [email protected]

O exame criminológico e a equivocada Resolução nº 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia.

Renato Marcão é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito. Professor convidado no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes e em cursos de pós-graduação em diversas Escolas Superiores de Ministério Público e da Magistratura. Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP). Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP).

Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Deformidade não se confunde com invalidez permanente. Recurso provido.

Registro de imóveis. Dúvida. Recusa do registro de arresto que recaiu sobre parte ideal de imóvel.

Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em função das exigências mantidas. Recurso não provido.