Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

IPTU: Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito

Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007

Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Exceção de pré-executividade

Possível exoneração de servidores não-estáveis se nomeações desatenderem LRF

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

Danos morais. Racismo. A agressão verbal, com conteúdo racista, desferida pelo preposto do reclamado ao empregado, constitui ato ilícito que ofende a sua honra e a sua dignidade.

Recorreu, o reclamado (fs. 62-68), insurgindo-se contra o deferimento da indenização por danos morais, pretendendo, sucessivamente, a redução do valor fixado; contra as horas extras e contra a multa aplicada à testemunha trazida pelo reclamado.

Questões de Direito do Trabalho

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Crédito tributário. Habilitação na falência. Possibilidade. Impugnação.

TRF isenta união do pagamento de honorários por ter sido levada a penhorar bens que já não pertenciam aos executados

Imóvel vendido sem o registro em cartório e veículo alienado sem transferência de titularidade levaram a União a indicar à penhora bens de terceiros

Cobrança de dívidas tributárias na Justiça Federal é tema de audiência pública

Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução

Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.

Encargo.

Decreto nº 7.016, de 26 de Novembro de 2009

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Simulador Tributário: a inovação tributária sob o viés estratégico

Indo além de benefícios operacionais, a inovação pode ser um divisor de águas para melhores hábitos de compra, contribuindo para uma gestão fundamentalmente estratégica.

Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos

Locadora é absolvida pelo TJMG por falta de prova