Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110412905APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) RENASCER TINTAS LTDA Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR Acórdão Nº 369.366 E M E N T A TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS APREENDIDAS EM DEPÓSITO SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. ...

Palavras-chave: crédito tributário