Permanece nula aprovação de projeto de reflorestamento rural

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que tentava impedir a anulação de um ato administrativo que aprovou um projeto de reflorestamento de imóveis rurais proposto por ela.

Brasil passa a ser oficialmente credor do FMI

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (5) formalmente na Turquia que o Brasil vai adquirir US$ 10 bilhões em bônus do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Executivo perde indenização de R$ 1,6 milhão

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) deferiu o pedido, inclusive quanto aos danos morais, fixando indenização no valor de 1,6 milhões ao executivo.

Mantido dever da Microsoft Brasil identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa

Para preservar direitos da personalidade, quem é ofendido em mensagem anônima enviada por correio eletrônico, pode ter acesso aos dados do remetente.

Suspensa liminar de demolição de residência em área de preservação

E o relator do recurso, desembargador José Silvério Gomes, destacou que o caso não exibe os pressupostos necessários e suficientes para convencimento da tutela pretendida.

CNJ apresenta radiografia do sistema penitenciário brasileiro em SP

Confira aqui a íntegra da apresentação.

Brasil sobe oito posições no ranking de competitividade mundial

Com o resultado, o país passa a ocupar o 56º lugar em um grupo de 133 economias. As informações são da BBC Brasil.

Juiz encerra processo de recuperação judicial da Viação Aérea Riograndense (Varig)

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da Viação Área Riograndense, da Rio Sul Linhas Aéreas e da Nordeste Linhas Aéreas.

Radialista que acumulava funções não consegue direito a contratos múltiplos

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de um radialista que pretendia o reconhecimento de múltiplos contratos de trabalho com a empresa Firenze Comunicação e Produção Ltda.

Loja virtual indeniza cliente

O TJMG confirmou decisão que condenou uma loja virtual a devolver R$ 1.499 à cliente C.V.W.O.B, de Juiz de Fora, porque entregou a ela um produto diferente do que ela comprou e não realizou a troca.

Funasa é multada em mais de R$ 4 milhões

A Funasa (Fundação Nacional de Saúde) não conseguiu afastar nem reduzir a multa de mais de R$ 4 milhões por atraso na obrigação de fazer e litigância de má-fé imposta pela Justiça do Trabalho.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de indícios de autoria.

Modus operandi que indica a periculosidade do agente e evidencia a necessidade de acautelar o meio social. Decreto devidamente fudamentado. Segregação motivada na garantia da ordem púvlica. Ordem denegada.

STJ nega pedido para anular processo desde o recebimento da denúncia por incompetência de juízo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o pedido de habeas corpus de condenado pelo crime de estelionato que, associado a outras sete pessoas

Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Bebedouro (SP), a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um ex-empregado por submetê-lo a constrangimento durante revista corporal com o objetivo de evitar o furto de remédios do setor de estoque.

Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Pedido de liberdade provisória indeferido.

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

Caixa é impedida pela Justiça Federal de cobrar "saldo residual" de antigos contratos sem FCVS

É ilegal a licitação pregão para contratar serviços destinados à habilitação de motoristas

Competência em ação civil pública é definida pela extensão territorial do dano

A competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm trabalhadores em condições degradantes ou análogas à de escravo é definida pela área onde ocorre o dano a ser reparado: se limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita