Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível

No recurso, a empresa alegou ter sido condenada indevidamente, pois a decisão regional teria desconsiderado a existência de cláusulas válidas de um acordo coletivo firmado com a categoria dos motoristas, dentre elas a que permite o fracionamento do intervalo intrajornada.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Aprovação em concurso público. Cargo de mecânico especializado.

Preliminar de ausência de interesse. Rejeição. Cadastro de reserva. Convocação e nomeação de outros candidatos em melhor classificação.

HSBC é condenado a pagar indenização por não registrar gravame de veículo fianaciado

A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação do HSBC Bank S/A de indenizar em 6.500 reais , por danos morais e materiais, um cliente que teve o carro apreendido em uma blitz do Detran/DF.

DF não pode alegar problema orçamentário para deixar de fornecer medicamento

A decisão beneficia uma paciente do SUS portadora de câncer de mama e que não tem condições de arcar com as despesas do tratamento.

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

IPI não deve incidir sobre frete

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Oposição desiste de acordo e derruba MP

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

Claro é condenada por bloquear linha telefônica de cliente