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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Julho de 2017 - 16:34

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

O presente artigo aborda um tema cujo estudo é permanente e contínuo, haja vista a atual conjectura brasileira. Sua relevância é precípua e progressivamente levada a lume, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem conquistado nos últimos tempos verdadeira força normativa e efetividade no país. Um grande exemplo simbólico disso é a jurisprudência quanto ao direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos. Observa-se com clareza que, as normas constitucionais não mais são olhadas e analisadas como complemento de um documento – leia-se papel, literalmente político, simples convocação ao legítimo exercício dos Poderes Legislativo e Executivo, elas passaram a gozar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. É nesse universo jurídico que os direitos constitucionais em sentido amplo, e os direitos sociais à parte, transformaram-se em direitos subjetivos em sentido amplo e absoluto, permitindo e suportando tutela judicial específica. Em suma, a ingerência do Poder Judiciário, por intermédio de determinações a Administração Pública, objetivando o fornecimento gratuito de fármacos em uma diversidade de circunstâncias, tem por desígnio o comprometimento constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde. Destarte serão abordadas as questões relevantes no que se refere ao tema, de modo a não esgotar a matéria, vez que se trata de matéria complexa e de uma grandiosidade e relevância para o direito.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2024 - 09:36

Regulamentação das apostas online ganha urgência após investigação de influenciadores

Prisão da influenciadora destaca importância de monitoramento no setor
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 11:33

STF admite validade de prova obtida com abertura de encomenda postada nos Correios

Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar as providências
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2022 - 15:35

Empresas precisam planejar o futuro adotando medidas de cibersegurança

Francisco Gomes Junior, advogado especialista em direito digital e crimes cibernéticos, explica que mudanças vão muito além de mudanças contratuais e treinamentos.
Modelos » Civil Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 18:24

Transação na Execução. Sobrestamento do Feito

Transação na Execução. Sobrestamento do Feito.
Doutrina » Civil Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 10:55

Só tenho recibo de Compra e Venda, da década de 90. Consigo regularizar o RGI do meu imóvel por Usucapião?

Regularizar o RGI do seu imóvel através da Usucapião (judicial ou extrajudicial) agrega diversos valores, especialmente a SEGURANÇA JURÍDICA de tê-lo em seu nome junto ao Registro Público.
Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Fevereiro de 2021 - 17:14

PGFN estabelece procedimentos para transação por adesão de tributos inscritos na dívida ativa

A medida, segundo o advogado Henrique da Silveira Andreazza, facilita a quitação de tributos inadimplidos durante pandemia.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 10:23

Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 11:47

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR

A verba era paga como participação nos lucros para camuflar sua natureza salarial.
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2016 - 11:13

Reconhecido vínculo de diretor sindical contratado pelo próprio sindicato após ser demitido da Ferguminas

O sindicato contestou a possibilidade de contratar dirigente, mas ficou comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Maio de 2015 - 16:44

Preliminar de Intempestividade do Recurso de Revista arguida em Contraminuta

Adicional de periculosidade. Caracterização. Matéria fática
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 11:45

Conselheiro manifesta preocupação com autonomia do MP

O conselheiro Cláudio Portela manifestou preocupação com a autonomia do Ministério Público brasileiro, caso o Superior Tribunal de Justiça julgue procedente recurso especial que analisa a possibilidade de as partes solicitarem instauração de ação penal subsidiária da pública mesmo sem inércia ou negligência do Ministério Público
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 15:45

Cervejaria Kaiser indenizará empregado vítima de descarga elétrica

O acidente ocorreu quando um incidente no painel de controle de eletricidade deixou metade da unidade sem energia elétrica e o mecânico foi convocado para ajudar na reparação do problema
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 15:30

Empresa terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada

Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 14:00

TJDFT mantém condenação de empresários por fraudes em licitações na Codeplan

Os ex-dirigentes da Codeplan e os empresários foram condenados pelas fraudes cometidas em 2005, que causaram prejuízo de R$ 64 milhões de reais aos cofres públicos
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 15:10

Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado

A cláusula anulada foi adicionada em um plano de recuperação pelas companhias durante uma assembleia, o que favoreceu parte dos sócios e prejudicou outros
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:10

Normas que dispõem sobre regime de apuração do ICMS no DF são inconstitucionais

O Conselho Especial do TJDFT deu razão a ADI ajuizada pelo MPDFT, declarando a Lei sobre ICMS inconstitucional
Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 16:13

TRT-MG condena Município de Belo Horizonte a pagar prêmio pró-família a agente comunitária de saúde

O julgador enfatiza que o prêmio é devido a todos os servidores enquadrados na redação dada ao parágrafo 1º, pelo Decreto Municipal 12.974/2007, sendo inaceitável a tese patronal de que a reclamante não é servidora pública efetiva ou estatutária
Array Publicado em 2011-06-17T14:17:59+00:00

Aeronauta obtém parcela de compensação orgânica por desgaste de atividade aérea

A parcela foi estabelecida, por acordo coletivo, em 20% da remuneração fixa do aeronauta

Exibindo resultado de 5661 até 5680 de um total de 17968

Prisão da influenciadora destaca importância de monitoramento no setor

Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar as providências

Francisco Gomes Junior, advogado especialista em direito digital e crimes cibernéticos, explica que mudanças vão muito além de mudanças contratuais e treinamentos.

Transação na Execução. Sobrestamento do Feito.

Regularizar o RGI do seu imóvel através da Usucapião (judicial ou extrajudicial) agrega diversos valores, especialmente a SEGURANÇA JURÍDICA de tê-lo em seu nome junto ao Registro Público.

A medida, segundo o advogado Henrique da Silveira Andreazza, facilita a quitação de tributos inadimplidos durante pandemia.

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

A verba era paga como participação nos lucros para camuflar sua natureza salarial.

O sindicato contestou a possibilidade de contratar dirigente, mas ficou comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Adicional de periculosidade. Caracterização. Matéria fática

O acidente ocorreu quando um incidente no painel de controle de eletricidade deixou metade da unidade sem energia elétrica e o mecânico foi convocado para ajudar na reparação do problema

Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens

Os ex-dirigentes da Codeplan e os empresários foram condenados pelas fraudes cometidas em 2005, que causaram prejuízo de R$ 64 milhões de reais aos cofres públicos

A cláusula anulada foi adicionada em um plano de recuperação pelas companhias durante uma assembleia, o que favoreceu parte dos sócios e prejudicou outros

O Conselho Especial do TJDFT deu razão a ADI ajuizada pelo MPDFT, declarando a Lei sobre ICMS inconstitucional

O julgador enfatiza que o prêmio é devido a todos os servidores enquadrados na redação dada ao parágrafo 1º, pelo Decreto Municipal 12.974/2007, sendo inaceitável a tese patronal de que a reclamante não é servidora pública efetiva ou estatutária

A parcela foi estabelecida, por acordo coletivo, em 20% da remuneração fixa do aeronauta

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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.