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Monografia (Trabalho de Curso) apresentada à Universidade Católica de Pelotas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito

A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

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Webinar sobre programas de proteção de dados para empresas

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Deputados federais questionam projeto de lei sobre alteração da LDO

O projeto de lei consiste em ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao PAC

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do código de processo civil

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Controle de Constitucionalidade dos Tratados Internacionais

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