DPU responde à ONU sobre povos indígenas e lei antiterrorismo

Nota técnica apresenta atuação da DPU em pontos de preocupação da alta comissária da ONU.

Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião

TRF4 negou ação de usucapião movida pelo município que pedia a propriedade de dois imóveis da antiga ferrovia

Prestação de serviços no exterior.

Aplicação da lei no espaço.

Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público

Segundo Bonifácio de Andrada, objetivo é respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

Justiça condena Estado a indenizar advogado em R$ 9 mil

Brasil fracassou na reforma da segurança pública, diz Anistia

O Estado ou o Município têm obrigação de custear tratamento médico, fornecimento de medicamento, Home Care e fórmulas especiais a quem não possui condições?

Estado, Município e União têm obrigação constitucional de garantir a saúde a todos.

Justiça nega indenização e retirada de reportagens a acusado de extorquir mulheres

A magistrada concluiu que não ocorreu abuso no exercício do direito à informação, visto que, embora a veracidade das denúncias não seja objeto central da controvérsia, a fonte foi fidedigna e embasada no relato de 26 mulheres.

Empresas são condenadas a pagar indenização por serviço deficiente que facilitou fraude

A magistrada também declarou inexigíveis os débitos vinculados ao autor relativos às compras realizadas por meio do aplicativo Ame.

O Estado de Direito resiste!

As recentes ondas de apoio ao fim da democracia e as tentativas infrutíferas de interferência em órgãos independentes fizeram com que o STF restringisse uma série de atos realizados pelo atual Presidente.

Clipping de Legislação (Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Mãe e filha que perderam imóvel por falta de pagamento de pensão serão indenizadas

Elas receberão R$ 95.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 para cada a título de danos morais.

Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

O menor ajuizou ação pedindo indenização por danos morais pelos danos decorrentes do ato ilícito praticado pela ré

Homem é condenado a indenizar comerciante de Brazlândia por agressão física

Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Debilidade permanente de função

Taxas de condomínio e a prescrição quinquenal

O presente artigo visa vergastar o tema que tem sido debatido em ações de cobrança que interpretam o prazo prescricional de forma diversa do que prevê o Código Civil. O Autor não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente externar o entendimento dominante dando direção aos operadores do direito e também aos síndicos, administradores e diretores

Modos de Aquisição da Propriedade Móvel: Abordagem Didática do Assunto

Todavia, conquanto os maiores cuidados do legislador tenham-se estabelecidos em favor dos bens imóveis, calha evidenciar, com efeito, que aos bens móveis restou o rotundo papel de fomentar a circulação de riquezas, fomentar a dinâmica das interações sociais

Medida Provisória nº 557, de 26 de Dezembro de 2011

Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

Paciente terá tratamento pulmonar gratuito.

O direito à saúde é protegido constitucionalmente, devendo ser garantidas pelo Estado, as ações atinentes e necessárias à sua promoção.