MPF/GO: INSS não pode suspender benefícios concedidos judicialmente

Instituto só pode fazer o cancelamento administrativo, mediante pedido apropriado junto ao juízo que determinou a concessão do benefício

Convenção coletiva não impede pagamento de adicional noturno

Um ex-empregado da WEG Indústrias S/A deverá receber os valores referentes ao adicional noturno, mesmo com a existência de convenção coletiva que permite o não pagamento desse direito.

MPF/PR quer limitar publicidade de cerveja

Em ação civil pública, MPF pede que a veiculação de propagandas de cerveja e outras bebidas de teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau, em rádio e televisão, seja restrita ao horário entre 23h e 6h.

Presidente da OAB volta a condenar atuação do Exército como polícia

Integrante do PCC pede mudança de regime prisional ao Supremo

Casamento de gêmeos separados no nascimento é anulado

Aprovada restrição de financiamento a empresa que utiliza trabalho infantil

Juíza federal diz que programa de escutas telefôncias de Bush é inconstitucional

Direito sucessório é igualitário para filho adotivo e natural

Família de Mauro Rasi entra na Justiça contra Cláudia Raia e Miguel Falabella

Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

Michael Jackson é processado por quebra de contrato

Seguridade discute projeto que descriminaliza aborto

Deputado defende direito a arma para defesa pessoal

O presidente da frente contra a proibição da venda de armas, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), disse que a comercialização de armas no Brasil já é restrita, e a lei já proíbe que alguém ande armado pelas ruas.

País terá campanha de combate à exploração sexual

Decreto nº 5.397 de 22 de Março de 2005.

Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

TST envia nota de pesar ao embaixador espanhol

Desenho Industrial: Entenda importância da proteção na moda e negócios

Como proteger a criação de uma estampa, joia, design de móvel e produtos de cópias e concorrentes? O registro de desenho industrial te garante exclusividade.

Aplicativos no fio da navalha com a legislação

Apesar do crescente consumo e a rapidez com que novos programas são desenvolvidos, aplicativos flanam num limbo jurídico