MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes

O entendimento é da Quarta Turma do STJ ao julgar recurso especial interposto pelo município de Belo Horizonte contra o Ministério Público de Minas Gerais.

Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

Ministra nega pedido do deputado Sérgio Moraes para voltar à relatoria de processo contra Edmar Moreira

Juiz acusado pela morte de colega responderá a processo em liberdade

Balconista que colocava piercings tem direito a diferenças salariais por acúmulo de função

A autora ajuizou em 01/10/2014 ação trabalhista em desfavor da METHAMORFOSE TAGUATINGA COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJOUTERIAS LTDA - ME, aduzindo que foi admitida em 01/11/2011 na função de balconista e considerou rescindido indiretamente o contrato em razão de rigor excessivo e assédio moral no trabalho, além do descumprimento pela reclamada de obrigações do contrato

O direito de ir e vir e a Política Nacional da Mobilidade

O escopo do presente é analisar a política de mobilidade urbana.

Mandado de Segurança. Abuso de direito.

Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre - OGMO/POA (impetrante) e Delegado Regional do Trabalho (impetrado). Ausentes partes e procuradores.

Provas digitais, telefones criptografados - Sky Ecc, Encrochat e Anom - e o processo penal internacional

Por Eduardo Maurício

Direitos humanos ambientais

Terezinha Schwenck, Mestre em Direito Público pela UGF-RJ, doutoranda pela UMSA - Buenos Aires

Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, autor do livro

A Redefinição do Papel do Estado e a Introdução de Novas Figuras Jurídicas no Direito Brasileiro

Adriana Maurano - Procuradora do Município de São Paulo - Assessora Jurídica da Subprefeitura da Sé

Proposta amplia possibilidade de pedido de suspeição de juiz em processo

Segundo o texto, terceiro interessado também poderá cobrar impedimento

Supremo Tribunal Federal reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos

A decisão foi tomada no julgamento de embargos infringentes na Ação Rescisória (AR) 1244.

Caixa de previdência da Companhia Siderúrgica Nacional pede suspensão de processo sobre planos econômicos

O processo garantiu a um beneficiário a correção de suas contribuições segundo os expurgos dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor

Afastada prescrição e havendo dúvida sobre provas, cabe ao juiz completar instrução do processo

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um devedor

Instituição de ensino não pode excluir candidata de processo seletivo sem norma editalícia

instituição de ensino, posteriormente, estabelecê-la de modo a excluir candidata classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo

Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo

"a fixação de limite etário para ingresso nas Forças Armadas é matéria reservada à competência da lei e, assim, tendo o limite etário de 22 anos sido fixado por ato administrativo, há de ser afastado na hipótese em causa, em virtude de sua ilegitimidade", afirmou o relator

Sexta Turma vai decidir se uso de algema em interrogatório justifica anulação de processo penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar pedido de anulação de processo

SDI-1 julga validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo

Acusados de desrespeitar norma de saúde têm pedido de suspensão de processo negado