Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Permissão de uso não gera posse de imóvel

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Ação é extinta, sem julgamento, por ilegitimidade das partes

Assessor condenado por não descontar vales no final do mês

TJ muda texto do acórdão que absolveu coronel Ubiratan

Supremo suspende quebra de sigilos de Francisco Lunardi

PDT contesta norma que criou a taxa básica do Banco Central e o Copom

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Juiz deve decidir sobre progressão de regime em favor de condenado por tráfico

Juiz suspende cobrança de IPTU feita em nome de condomínio

Multas pendentes podem impedir licenciamento de veículo

Delúbio Soares e Silvio Pereira pedem HC preventivo para depor na CPMI dos Correios

Devolução fora do prazo: pagamento de produto é obrigatório

Justiça nega indenização a Lula

Lula ajuizou ação contra Dallagnol, pois alegou que o procurador havia violado a sua honra em virtude de imputações publicamente realizadas pelo requerido em sua condição de procurador da República.

Responsabilidade civil. Recurso especial. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa.

Moralidade eleitoral e a questão da análise da vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos.

Glaucio Pinto Garcia é Bacharel em Direito (UCSal), especialista em Direito Público pela UNYAHNA/JusPodivm.