Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

Empresário paulista impetra mandado de segurança contra penhora de bens

STJ: comandante de navio chinês permanece preso

Xu Chang Quan teve pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Arquivado habeas corpus de preso que teve denúncia anulada

Mantida condenação de ex-prefeito piauiense por emissão de notas frias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito do município de Cristalândia, no Piauí, Moisés da Cunha Lemos, acusado de usar notas fiscais frias e com data de validade vencida na prestação de contas, além de efetuar despesas em desacordo com normas legais e sem licitação.

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Execução da pena deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória

TST acolhe recurso de Rogério, ex-jogador do Palmeiras

OAB SP questiona novo recálculo de decisões transitadas em julgado

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

STJ anula liminar que recebeu denúncia contra acusados de fraudar licitação do metrô de SP

O Tribuna concedeu HC a 13 acusados de formação de cartel para fraudar a licitação internacional das obras da Linha 5 do Metrô de SP

Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada

Magistrado aplicou dispositivo da CLT, o qual afirma que o empregador que não conceder o intervalo é obrigado a remunerar o empregado em 50% sobre o valor do salário

Mantida retirada de incorporação de URP da aposentadoria de servidor público

A Primeira Câmara do TCU considerou indevida a incorporação definitiva da vantagem, pois ela teria a natureza de antecipação salarial.

Liminar manda OAB paulista retirar nomes de onze juízes da lista de inimigos da Advocacia

Ações penais em andamento não podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base

O defensor também argumentou que a pena foi aumentada em 2/5 para ambos pelo único fundamento da presença de duas majorantes (emprego da arma de fogo e concurso de agentes), sem dados concretos para elevá-la.

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

Homicídio culposo por inobservância de regra técnica.

A decisão do TSE sobre a chapa Dilma-Temer foi constitucional? Recurso ao STF é factível?

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Tribunal nega honorários de sucumbência a ação ajuizada antes da reforma trabalhista

Não se pode cogitar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). 

Fraude em consórcio deve ser considerada crime de competência federal