Lei sancionada por Serra há um ano ainda não foi regulamentada

Instituição educacional de MG contesta decisão que suspendeu cobrança de mensalidades de valor fixo

Órgãos públicos em SC não podem ter telefone cortado por inadimplência

Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

OAB-CE questiona na Justiça instrução normativa da Receita

UnB obtém liminar para suspender transferência de militar

Créditos de celular perdem prazo de validade no Rio Grande do Norte

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Honorários advocatícios obrigacionais.

Ação ordinária. ECA. Ensino infantil. Obrigação de fazer. Multa. Cabimento.

Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

STF determina suspensão da plataforma Rumble em todo o país

Decisão do ministro Alexandre de Moraes destaca que a empresa descumpriu ordens do Supremo e não indicou representante no Brasil

Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas

A obrigação não está prevista em lei

Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas

O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador

Justiça determina que empresas de ônibus cumpram normas de higienização

As empresas têm 10 dias para começar a cumprir a determinação sob pena de multa de R$ 5 mil por cada veículo autuado.

Estado de Minas Gerais é condenado por condições precárias no IML

Justiça do Trabalho julgou o caso, que trata de saúde e segurança.

Condenado pela participação na morte de promotor de Pernambuco tem pena mantida

Ele foi condenado a 18 anos de reclusão, em regime fechado.

TST determina apuração de conduta de juiz e desembargador por descumprirem decisão

Decisão é da SDI-2 do TST em recurso interposto por empresa.

Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos

A decisão é da Quarta Turma.

Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS

A rescisão indireta foi declarada mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida junto à CEF.

Homologada sentença que condenou Vasp a pagar US$ 28 milhões a empresa irlandesa

A decisão foi unânime.