Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Juiz autoriza transplante de rins entre não parentes

Confea pode manter distinção de atribuições entre engenheiros civis e tecnólogos

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

Acusado de homicídio permanecerá preso por conveniência da instrução penal

Supremo arquiva HC impetrado por investigado na Operação Sanguessuga

Referendo sobre armas pode sair na próxima semana

Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

PM acusada de participação na morte de marido, também PM, continuará presa

A policial militar Miriam Cristiane Senche Zacarias não obteve o direito de aguardar em liberdade o julgamento de sua participação na morte do marido.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Mantida prisão de acusado de matar irmão e cunhada em Garanhuns (PE)

Eurico Monteiro, acusado de matar a cunhada e o irmão em Garanhuns (Pernambuco), teve a prisão preventiva mantida por decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Ação civil ressarcitória dos danos ao Erário por Improbidade Administrativa

Imprescritibilidade e legitimidade da Defensoria Pública