Home- busca: Decisao Administrativa
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 12:39
Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo
Ministro ressalta que nomeação fundada apenas no grau de parentesco, sem levar em conta a capacidade técnica do agente, mostra-se contrária ao princípio republicano.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 16:56
Mais de 8 anos após escândalo, STF vai decidir se recebe denúncia contra Renan por peculato
Inquérito apura se empreiteira pagou despesas de caso extraconjugal do senador em troca de emendas; caso está sob investigação desde 2007
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 15:44
Concurso Público. Conselho de Fiscalização Profissional
Recurso de Revista. Negativa de Prestação Jurisdicional
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 14:02
Mantida decisão que indeferiu indenização a gerente obrigado a vender 1/3 das férias
Embora constitua grave infração trabalhista, a imposição pelo empregador de conversão do terço de férias em pecúnia não viola direito fundamental
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2015 - 11:48
Escola de concursos não pode abater dívida de coordenadora de créditos trabalhistas
Segundo a empresa, o valor de R$ 54 mil já havia sido utilizado para compensar dívida dela e do marido com o próprio centro preparatório, mas o entendimento da Turma foi o de que a dívida não teve origem na relação de emprego
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 10:06
STJ reconhece legitimidade do Ministério Público Federal para defender Mata Atlântica
O STJ, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para defender em ação civil pública a preservação de trecho de Mata Atlântica localizado em Sergipe
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 17:08
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ
O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no STF
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 11:40
Lei da Mediação prevê negociação em cobranças de tributos federais
A Lei da Mediação - Lei nº 13.140 - gerou dúvidas entre advogados sobre sua aplicação em discussões envolvendo cobranças tributárias
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 15:11
Suspensas resoluções que reduziam orçamento da Defensoria Pública do PR
De acordo com o relator, as normas desrespeitaram a decisão do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que, em janeiro deste ano, concedeu liminar na ADI 5218, também ajuizada pela Anadep, proibindo qualquer possibilidade de remanejamento unilateral, por parte do Executivo paranaense, de recursos previstos na dotação orçamentária da Defensoria Pública local
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 16:54
CCJ aprova tramitação da PEC que limita a 20 o total de ministérios
Discussão sobre a constitucionalidade dividiu a comissão e a aprovação foi por pequena margem de votos. Proposta agora será analisada por uma comissão especial para depois ser votada pelo Plenário
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2015 - 13:42
Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição
A indenização por dano moral decorrente da extinção antecipada de curso superior, quando motivada essa extinção por razões econômicas, só é cabível se for comprovada conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 09:24
Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos
STJ anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 15:07
TRF3 nega equiparação de auxílio-alimentação ao valor pago pelo TCU
Decisão entende que não há ofensa ao princípio da isonomia e julga improcedente pedido de servidor público
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 11:55
Lava-Jato: empreiteiros deverão ser denunciados na próxima semana
Procuradores vão passar sábado e domingo analisando últimas provas
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 16:07
Remessa ao exterior de valores sobre serviços sem transferência de tecnologia está isenta de imposto
Entendimento do TRF3 foi aplicado a julgamento da Yamaha do Brasil que tinha contrato coma matriz japonesa
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 14:33
TF concede a sobrinho pensão por morte de servidora pública
Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 08:36
CNJ acata representação contra juiz eleitoral acusado de ferir Lei Orgânica
Márlon Reis é integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 12:00
Posse de desembargador do TJBA é confirmada pelo STF
No entendimento do CNJ, o fato de o advogado responder a inquérito judicial demonstraria ausência do requisito constitucional da reputação ilibada
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 16:15
Justiça nega indenização bilionária a rádio cassada durante ditadura militar
Peritos estabeleceram reparação de R$ 1,64 bilhão à emissora, mas MPF apontou erros no cálculo
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 17:30
MP reafirma pedido para barrar candidatura de Arruda
Candidato foi condenado em decisão colegiada do Tribunal de Justiça da capital por envolvimento no escândalo do DEM
