Índios são punidos com multa por autorizar filho a pilotar moto

No julgamento de apelação, os desembargadores entederam que os índíos estão integrados à sociedade e devem seguir as leis.

Mantida decisão que suspendeu direitos políticos do prefeito de Itumbiara (GO)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o prefeito de Itumbiara (GO), José Gomes da Rocha, à perda dos direitos políticos por oito anos, além de ressarcimento ao Tesouro Nacional.

Não configura desapropriação indireta a restrição legal para corte de mata nativa

O Colegiado deu provimento ao recurso de apelação do Estado, julgando extinta a ação de indenização por desapropriação indireta movida pela empresa, em face da prescrição.

STJ não conhece recursos de Eduardo Jorge e Luciana Cardoso em que discutiam nomeação para cargo na Presidência

Município de São Carlos terá de demitir contratados sem concurso

O TRT determinou, ainda, o imediato desligamento dos trabalhadores contratados de forma irregular, sob o regime celetista.

Mandado de Segurança questiona decisão do CNJ que arquivou representação contra ministro do Supremo

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

Cliente pode exigir conta detalhada

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Demora em atendimento gera indenização a cliente da Brasil Telecom Celular

Ziraldo processado por uso indevido de dinheiro público

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade

TST garante estabilidade mesmo antes de registro de sindicato

Suspensas liminares que permitiam reajustes no pagamento de prestadores de serviços ao SUS

Pedido de retirada ao CNJ sobre projeto das 400 varas e a retomada da tramitação

É legal a exigência de base própria de armazenamento feita pela ANP às distribuidoras

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Invalidada demissão de embaixador por cerceamento de defesa em processo administrativo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por maioria, segurança ao diplomata para invalidar a demissão e todo o procedimento realizado pela Comissão Processante do Ministério, considerando que houve desobediência aos princípios da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa na condução do processo administrativo disciplinar.